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Dúvidas comuns
As dúvidas mais frequente na emissão de uma NF-e.
O que é a NF-e ?
A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é um documento digital que serve para formalizar a venda de produtos e serviços, seja no ambiente físico ou no digital.
O que é DANFE ?
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica da NF-e e é utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria até o destinatário.
Quem é obrigado a emitir NF-e ?
A obrigatoriedade de emissão de NF-e, em âmbito Nacional, está prevista para os contribuintes listados nos seguintes dispositivos legais:
- Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações, para os anos de 2008 e 2009;
- Protocolo ICMS 42/09 e suas alterações, para o ano de 2010 em diante.
Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica.
A obrigatoriedade por atividade econômica (CNAE) se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nos Protocolos de ICMS citados acima, ficando vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A.
No Protocolo ICMS 42/09 está prevista a obrigatoriedade para emissão de NF-e, aos contribuintes que, independente da atividade econômica exercida, realizem as seguintes operações:
1) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
3) de comércio exterior.
O que é um Certificado Digital ?
Certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa ou empresa, e por ele pode se fazer transações online com garantia de autenticidade e com toda proteção das informações trocadas.
Dessa forma, o órgão fiscalizador (Sefaz) vai verificar se as informações são corretas e verdadeiras. Existem dois tipos de certificado digital: o A1 e o A3.
O A1 é um arquivo digital instalado na máquina ou no seu emissor de NF-e, como é no NotaFast. Ele tem a validade de 1 ano.
Já o modelo A3 é um dispositivo físico (cartão) ou token (pen-drive), que tem validade de 1 ou 3 anos. Você sempre terá que estar com ele em mãos para acoplar ao seu computador.
O que é XML da NF-e ?
O que é arquivo XML de nota fiscal. O arquivo XML é a versão digital da nota fiscal propriamente dita, sendo o formato utilizado para registro das informações relativas à NF-e (a nota fiscal eletrônica), que é emitida quando da venda de um produto. Ele obedece a um padrão nacional de escrituração fiscal.
O que é Carta de Correção (CC-e) ?
O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com:
1 – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);
2 – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
3 – a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria.
Por quanto tempo a empresa deve armazenar o XML das notas fiscais ?
A legislação determina que o arquivo XML da NF-e precisa ser armazenado eletronicamente por cinco anos. Caso a empresa perca o arquivo XML, poderá arcar com multas por não apresenta-lo no momento da fiscalização.
Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e ?
Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 168 horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso. Conforme Ato COTEPE 35/10, este prazo será reduzido para 24 horas a partir de 1º/01/2012.
